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​​Mandado de segurança. Solicitação de acesso aos autos de processo administrativo relacionado à procedimento arbitral. Assegurado excepcional sigilo às manifestações produzidas pelo Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA) nos autos de processo administrativo que contenham estratégias de defesa processuais ou pré-processuais relacionadas a demandas arbitrais (art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição Federal). Sigilo excepcional que não impede o acesso aos demais documentos do processo administrativo:

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