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Sentença arbitral que condena parte ao pagamento de multa contratual. Incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos. Controvérsia sobre a natureza da verba recebida, se decorrente de danos emergentes ou lucros cessantes. Ausência de comprovação de dano patrimonial efetivo. Configuração de natureza compensatória. Possibilidade de qualificação tributária pelo fisco, independentemente da denominação atribuída pelos árbitros à verba em sentença arbitral. Inexistência de violação à coisa julgada, uma vez que permanece inalterado o mérito da condenação arbitral:

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