Alegação de inarbitrabilidade objetiva da controvérsia em razão da natureza indisponível da proteção ambiental. Princípio Kompetenz-Kompetenz, previsto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem. Competência do juízo arbitral para aferir a arbitrabilidade da controvérsia: