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Alegação de inarbitrabilidade objetiva da controvérsia em razão da natureza indisponível da proteção ambiental. Princípio Kompetenz-Kompetenz, previsto nos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei de Arbitragem. Competência do juízo arbitral para aferir a arbitrabilidade da controvérsia:

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